DIREITOS HUMANOS: MUITO AINDA A SER CONQUISTADO

Vamos partir do princípio: os direitos humanos precisam ser vistos como um instrumento de extrema importância, no sentido de proteger toda e qualquer pessoa, no mundo todo. Não se trata de algo ideológico, não deve privilegiar lado algum nem ninguém. Precisa pairar como uma norma ética, naturalizada, inquestionável. No entanto, isso é algo reconhecido apenas por documentos jurídicos e tratados, que em tese os asseguram e foram assinados por inúmeros países, sendo um deles o Brasil. Porque, infelizmente, a prática segue distante da teoria e os objetivos mais básicos nem sempre são alcançados. Na era moderna, o principal instrumento que norteia essa necessidade é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948. Razão pela qual essa data passou a ser adotada como referência, tendo sido declarada como Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Ao consultarmos a história é possível afirmar que Ciro, um dos reis da antiga Pérsia, atual Irã – a denominação foi trocada por decreto de Reza Pahlavi, em 1934 –, foi pioneiro no tratamento humanitário. Quando ele conquistou a cidade da Babilônia, em 539 a.C., determinou a libertação de todos os escravizados, estabeleceu a igualdade racial e permitiu a liberdade religiosa. Essas decisões estão perpetuadas no Cilindro de Ciro, uma peça de argila onde foram gravados esses princípios. Foi de lá que a ideia se espalhou para muitos locais.

Outro exemplo histórico está registrado na Petição de Direito, que se trata de documento elaborado pelo parlamento inglês, em 1628. Ele foi depois enviado para o rei Carlos I, como sendo uma declaração de liberdades civis. Mas este texto foi baseado em cartas e estatutos mais antigos, todos eles escritos com o objetivo de limitar decisões dos monarcas. Então, tratou-se de compilação, feita como uma forma de obstaculizar o poder antes considerado divino do monarca, que podia decidir sobre a vida e a morte de seus súditos.

No ano de 1776, quando o processo de independência dos EUA era deflagrado, também uma declaração foi publicada. Ela defendia direitos como à vida, à liberdade e à busca pela felicidade, como algo inalienável. Evidente que a maioria da população concordou com tudo. E a difusão destes princípios teria influenciado a Revolução Francesa, em 1789. Foi em Paris que se teve a elaboração de documento norteante das conquistas futuras: a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Nele estava assegurado a todos os habitantes do país direito à liberdade, propriedade, segurança e resistência à opressão. Hoje em dia o que tem prevalência ainda é o da propriedade.

Com o maior conflito armado da história, entre 1939 e 1945, as violações aos direitos individuais atingiram números inacreditáveis. O holocausto é um exemplo gritante, mas o outro lado da mesma guerra também cometeu absurdos injustificáveis, sendo bom exemplo disso os ataques com bombas atômicas dos EUA sobre o Japão, destruindo duas cidades inteiras e matando mais de cem mil civis. Assim como nos campos de concentração, nesses atos não foram poupadas crianças, mulheres e idosos. E essa foi a gota d’água para que, logo após o término da Segunda Guerra Mundial, alguma coisa fosse feita. E outra vez Paris foi a cidade onde um texto formal foi assinado. O Palais de Chaillot sediou o encontro promovido pela ONU, com a Declaração Universal sendo enfim assinada.

Interessante é que esse documento de 30 artigos tornou-se, desde então, o mais traduzido da história. Mas isso não o fez ainda o mais respeitado. Segue ainda e apenas como “o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações”, mesmo a situação em geral sendo atualmente melhor do que já foi no passado. Em termos de Brasil, depõe contra a alta taxa de homicídios que segue ocorrendo, em especial de jovens negros; a falta de uma política adequada e respeitosa para com os indígenas; os abusos que são cometidos por parte de uma polícia mal preparada e pior paga; o sistema prisional colapsado; a corrupção sistêmica, que tira recursos da saúde e da educação; o racismo estrutural que agrava a desigualdade social; uma justiça muitas vezes inconfiável; as variadas formas de violência das quais mulheres e crianças são vítimas; uma estrutura político-partidária que é viciada e mantêm os mesmos no poder; a homofobia; e a vulnerabilidade de quem ousa lutar contra todos esses problemas citados e outros mais.

A boa notícia é que, apesar de todo o esforço recente de grupo que se interessa por um retrocesso nas conquistas alcançadas a duras penas, a sociedade civil está mais forte e organizada. Mobilizações na periferia, meios de comunicação alternativos, as resistências democráticas que conseguem sucesso em algumas políticas afirmativas, por exemplo, dão esperança de que se possa ter, em breve, muito mais a comemorar do que lamentar.

10.12.2020

O bônus de hoje é o videoclipe da campanha institucional lançada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), durante comemoração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 2018. A ela foi atribuído o título simbólico de “A música que todos deveriam saber a letra”.