O AFETO NO CALENDÁRIO DA CIDADANIA

No calendário da cidadania brasileira, o 5 de maio de 2011 está marcado em relevo. Foi naquele dia, 15 anos atrás, que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o afeto não precisava de autorização para ser família. Em uma sessão que redesenhou o conceito de núcleo familiar, os ministros reconheceram que uniões homoafetivas possuíam os mesmos direitos de casais heterossexuais. A decisão não foi apenas um acórdão jurídico: foi uma chave que abriu as portas da segurança para milhares de brasileiros e brasileiras. Previdência, planos de saúde, herança e garantias fiscais deixaram então de ser benefícios exclusivos de alguns para se tornarem direitos de todos.

Para quem viveu as décadas anteriores, esse reconhecimento foi um bálsamo necessário. Vi ontem na imprensa a manifestação de Claudio Nascimento, ativista e um dos primeiros a converter uma união estável homoafetiva em casamento civil no Rio de Janeiro. Ele ainda carrega as cicatrizes de um tempo em que o luto era acompanhado pela espoliação. Recorda a dor de ver companheiros perderem tudo para famílias que surgiam após a morte, ignorando anos de construção conjunta de patrimônio e vida. A estatística confirma que a formalização encontrou eco na realidade: se em 2010 o IBGE contabilizou cerca de 58 mil casais homoafetivos em união estável, o Censo de 2022 revelou um salto para aproximadamente 480 mil. O movimento aparece também nos registros civis. Desde que o instituto passou a contabilizar oficialmente os casamentos entre pessoas do mesmo sexo, em 2013, o número anual dessas uniões praticamente triplicou, saltando de 3,7 mil para cerca de 11 mil em 2022. É o retrato de um país que saiu das sombras da interpretação individual de cada juiz para a clareza da norma coletiva.

Na mesma matéria, conheci a situação de Luiz Carlos de Freitas e seu companheiro Nelson de Castro, juntos há quase três décadas. Eles viram a lei chegar para dar nome ao que já existia no seu café da manhã e nos planos de futuro que traçavam: um compartilhamento absoluto. Antes de 2011, eles precisavam recorrer a manobras preventivas, como seguros e testamentos, para se protegerem da possível não aceitação de parentes. Hoje, no entanto, a segurança jurídica permite que a relação seja vivida com a naturalidade que o amor exige. No cotidiano, a recepção social também mudou para um cenário de maior respeito e legitimação.

Entre as transformações mais visíveis desse período está a maior presença feminina nas uniões homoafetivas formalizadas. Dados recentes do IBGE mostram que os casamentos entre mulheres cresceram mais do que entre homens e já representam a maioria absoluta dessas uniões no país. Em 2023, cerca de 63% dos casamentos homoafetivos registrados envolveram casais femininos, enquanto as uniões entre homens apresentaram retração no mesmo período. Especialistas associam esse movimento não apenas ao aumento da aceitação social, mas também ao fato de mulheres historicamente enfrentarem menos repressão pública ao demonstrar afeto entre si. Talvez isso revele que, mesmo em sociedades preconceituosas, o machismo sempre tratou o afeto masculino com vigilância e violência ainda maiores.

Fora das nossas fronteiras, ao mesmo tempo em que o Brasil celebrava avanços — como a Resolução 175/2013 do CNJ, que impediu cartórios de recusarem casamentos, e a criminalização da LGBTfobia em 2019 —, o cenário mundial também se transformava. Se em 2009 apenas sete países permitiam o casamento igualitário, hoje, em 2026, esse número subiu para 38 nações, não sem luta. Agora, mesmo existindo o que comemorar, não se pode esquecer que ainda há desafios que precisam ser enfrentados, tanto aqui quanto em lugares onde ainda pode resultar em penas capitais romper com a ordem social estabelecida.

Voltando ao nosso país, especialistas alertam que a estabilidade de uma decisão judicial não substitui a solidez de uma lei federal. Sem uma alteração definitiva no Código Civil, todos os direitos conquistados ficam, em uma certa medida, vulneráveis às mudanças de composição nas cortes e aos movimentos do Legislativo. Risco imenso, diante do crescimento do conservadorismo e a ascensão recente da extrema-direita, com sua pauta de costumes e enorme preconceito. A luta agora é pela visibilidade definitiva e pela regulamentação que impeça retrocessos, sempre ameaçadores. Sem dúvida, o reconhecimento legal é o alicerce onde a dignidade humana pode, finalmente, descansar.

06.05.2026

O bônus de hoje começa com a música Avesso, de Jorge Vercilo. Logo depois temos clipe de Paula e Bebeto, composta por Milton Nascimento e Caetano Veloso, nas vozes de Gal Costa e Milton Nascimento.