No final do mês de fevereiro deste ano, uma Proposta de Emenda à Constituição, que originalmente havia sido encaminhada para a Câmara dos Deputados ainda em 2011, voltou a tramitar. E com uma velocidade de fato contrastante com o período anterior. Isso porque foi apenas em 2015 que ela chegou na Comissão de Justiça e Cidadania, onde contou com a relatoria de um deputado gaúcho: Alceu Moreira, do MDB. Depois, foi encaminhada para uma Comissão Especial, que deu o seu parecer favorável apenas em 2018. Então, com quatro anos descansando em gavetas, ela despertou pelas mãos do atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Com esse padrinho subitamente interessado, ela passou a correr. E foi aprovada quase que imediatamente. De tal modo que agora tramita no Senado, estando nas mãos do relator Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Falo da PEC 39/2011, que prevê a transferência da titularidade de terrenos que hoje são considerados da Marinha, estando distribuídos ao longo de toda a costa brasileira, além do contorno de ilhas e de margens de rios e de lagoas que sofram influência das marés. Acontece que muitas dessas áreas estão ocupadas por imóveis privados, que foram construídos de forma irregular, por pessoas que têm condições financeiras suficientes para ter se arriscado a perder as obras feitas. Mas que as fizeram sempre confiando que a fiscalização e a justiça seriam inoperantes ou muito lentas. No que estavam até agora certos. Entretanto, muito melhor do que estarem certos será legalizar a situação, assegurando de vez a propriedade de seus pequenos paraísos privados.

Existem ainda empreendimentos e imóveis que têm permissão, através de uma concessão pública, mediante o pagamento de taxas de foro e ocupação. Esses no mínimo terão preferência na aquisição. Seguindo com a observação dos usos atuais, encontramos várias comunidades tradicionais, que podem ficar ameaçadas a partir da aprovação da PEC. O mesmo vale para áreas de preservação. As que não devem ser em nada abaladas são as zonas militares e as portuárias.

Convém destacar que em fevereiro, essa PEC ganhou a companhia da discussão da liberação dos jogos de azar no Brasil. Aqui, se faz muito necessário um parêntesis: todos esses que a Caixa Econômica Federal explora são vistos por outra ótica, não como de azar e sim de “sorte”. As pessoas “tentam a sorte”. As apurações das loterias são “sorteios”. Agora, fechada essa observação, os defensores da liberação para que se construam cassinos no Brasil entendem que a atividade instalada à beira-mar, em complexo que reúna também hotéis e resorts, será um atrativo a mais e a garantia de receitas estratosféricas. E o setor imobiliário em geral está de olhos bem abertos, porque isso permitirá a construção de condomínios com praias privadas.

A mesma elite nacional, que sempre ficou de costas para o nosso país, ficará de uma vez por todas “como o Diabo gosta”. De frente para o mar e sem ter que olhar as mazelas que se multiplicam atrás dos muros que a manterão com a exclusividade dos maiores paraísos. Terão assim a tranquilidade que eles adoram chamar de “segurança jurídica”. Talvez até tenham a benevolência de permitir que o povão tenha acesso a algumas praias, na certa as menos valorizadas e mais poluídas. Afinal, essa gente de bem é tão generosa.

24.07.2022

O bônus musical de hoje é Reggae na Casa Amarela, com NósNaldeia. Essa banda catarinense foi formada em 2002 e também é conhecida pelo trabalho social que realiza junto à aldeia Mbya Guarani existente no município de Palhoça. Grande parte da renda arrecadada com a venda de seus discos, camisetas e bonés é destinada aos índios.

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