A lei, cujo nome oficial é Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) e se tornou conhecida como “Lei Felca”, está em vigor desde o último dia 17 de março. Ela fora sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 17 de setembro de 2025, com seu texto naquela ocasião prevendo ser aplicada a partir de um ano. No entanto, ao sancionar a lei, Lula vetou esse trecho e editou uma Medida Provisória (MP 1.319/2025) reduzindo o prazo para seis meses, por considerar o tema urgente.

O apelido da lei surgiu após repercussão de vídeo do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca. Nascido em Maringá, no Paraná, ele se tornou conhecido e ganhou projeção nacional postando conteúdos de humor e também crônicas na internet. Usando geralmente linguagem sarcástica e por vezes surrealista, ele acabou pautando uma discussão jurídica séria sobre a necessidade de proteção de menores no ambiente digital.

Uma postagem sua, feita em 6 de agosto de 2025 – o vídeo recebeu o título de “Adultização” –, algo sério e sem monetização expôs uma rede de exploração e sexualização de crianças e adolescentes, gerando repercussão imediata e imensa. Foram consequências práticas, muito além do meio virtual, com ações nas esferas policial e legislativa. Como exemplos, se pode citar as prisões do influenciador paraibano Hytalo Santos e de seu marido, Israel Nata Vicente, em Carapicuíba (SP) apenas nove dias depois. E de Cayo Lucas Rodrigues dos Santos, em Olinda (PE), dia 25 de agosto de 2025.

Segundo a CNN e a SaferNet, o número de denúncias formais de violência sexual online contra crianças disparou mais de 114% nos dias seguintes ao vídeo, saltando de uma média baixa para centenas de novos registros diários. E o Congresso Nacional resolveu também “se coçar”. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (PB), eleito pelo Republicanos, decidiu pautar o tema com urgência, ressuscitando o texto de Alessandro Vieira (MDB-SE), que já tramitava a passos lentos desde outubro de 2022. Esse texto foi o escolhido, embora houvesse outros sobre o mesmo tema, por em tese ser então o mais avançado e completo sobre o assunto.

O que a lei muda, basicamente, fica em tornar mais claras proibições e responsabilidades, além de prometer rigor na fiscalização. Por exemplo: na questão da publicidade infantil, ela restringe o marketing voltado a menores e o design manipulativo de apps. Inclui a responsabilização de plataformas, redes sociais e lojas de aplicativos, que passam a ter mais obrigações legais, como monitorar e remover conteúdos prejudiciais, como abuso e pornografia. Além disso, regulamenta a participação de crianças em conteúdos patrocinados, exigindo transparência e proteção. E determina que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) seja o órgão responsável por aplicar as sanções, que podem incluir multas pesadas e suspensão de serviços.

Vale lembrar que, em janeiro de 2026, o governo também sancionou a Lei 15.325, que reconhece a profissão de “multimídia” (influenciadores), mas o ECA Digital (Lei Felca) é o dispositivo que foca especificamente na segurança de menores no ambiente virtual. Estranhamente, ela entrou em vigor quase que às escondidas, com muito pouca ou quase nenhuma repercussão verificada nos meios de comunicação social, apesar de sua relevância.

24.03.2026

O bônus de hoje é Pela Internet 2, de Gilberto Gil.